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A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (12) uma audiência pública sobre os impactos da reestruturação da Receita Federal na segurança das fronteiras e no fluxo de comércio exterior. O evento contará com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Neste ano, uma reorganização institucional da Receita reduziu de dez para cinco o número de superintendências regionais no País. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que solicitou a audiência, argumenta que a medida pode ter reduzido a efetividade do órgão. Além disso, ele destaca que o quadro funcional da Receita está envelhecido e sem a perspectiva de novas contratações, devido a restrições orçamentárias.

Foram convidados para discutir o assunto o representante do Instituto Justiça Federal, Dão Real Pereira dos Santos; o presidente da Fenafisco, Charles Johnson da Silva Alcantara; e o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto.

A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 10 horas.

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Créditos suplementares
Antes da audiência, nesta terça-feira (10), a comissão reúne-se para votar três projetos que abrem créditos suplementares para ministérios, órgãos e empresas, no valor total de R$ 1,87 bilhão.

O PLN 13/2019 redistribui R$ 39 milhões entre diversos programas ministeriais. Os principais beneficiados são o Fundo Nacional de Saúde, que receberá R$ 20,6 milhões para diversos serviços; e o Ministério da Ciência e Tecnologia, que receberá R$ 3,6 milhões para projetos de inclusão digital.

O PLN 15/2019 disponibiliza R$ 1,8 bilhão para a Petrobras. O dinheiro será usado para desenvolvimento de produção e manutenção de infraestrutura e de sistemas de segurança, e sairá do orçamento do Ministério de Minas e Energia.

O PLN 17/2019 realoca um total de R$ 12,5 milhões distribuídos entre os orçamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Ministério do Desenvolvimento Regional. Cada um dos órgãos seguirá com a mesma dotação.