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A comissão especial que vai analisar o projeto que pune devedores habituais de tributos (PL 1646/19) se reúne nesta terça-feira (13).

Na reunião, o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deverá apresentar um plano de trabalho, e os deputados da comissão deverão votar requerimentos com, por exemplo, pedidos de audiências públicas com especialistas.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados O presidente da comissão é o deputado Tadeu Alencar

O projeto, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz, ou seja, o que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. Segundo o governo, “esse tipo de devedor tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.

O presidente da comissão especial, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), afirmou que considera a medida fundamental. "Nós vivemos num país desigual onde a justiça fiscal é parte substantiva de justiça social", afirmou.

Tadeu Alencar afirma que, apesar do prazo curto para funcionamento da comissão, de dez sessões do Plenário, o objetivo é aprofundar a discussão, ouvir especialistas e entregar um produto que aperfeiçoe os mecanismos de combate a fraudes.

Pacote
A ideia do Executivo é que essa proposta venha a compor o pacote de criação da “Nova Previdência”, composto pela proposta principal da reforma (PEC 6/19), pela mudança no sistema dos militares, por projeto de lei (PL 1645/19) e pelas medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários, enviadas por meio de medida provisória (MP 871/19).

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Segundo o projeto, a inadimplência substancial e reiterada de tributos fica configurada quando houver débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.

Atualmente, R$ 1,4 trilhão da Dívida Ativa da União é devido por apenas 16 mil "grandes devedores”.

A proposta prevê que, constatada essa inadimplência substancial e reiterada, se houver indício de fraude, será instaurado processo administrativo que poderá resultar no cancelamento do cadastro do contribuinte e no impedimento do acesso a benefícios fiscais por dez anos.

Para recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como em geral são os previdenciários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá oferecer descontos de até metade do valor dos juros e multas e parcelamento em cinco anos, desde que não exista fraude.

Segundo o Executivo, a recuperação líquida estimada para o período de 2020 a 2022 é de R$ 2,8 bilhões.
A comissão especial que analisa a proposta se reúne nesta terça-feira às 15h00, no plenário 16.