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39Alex Ferreira/Câmara dos Deputados 5539 Valtenir Pereira disse que a medida previsa no projeto já consta de sentença do STJ

O Projeto de Lei PL 3316/2019 determina que será considerada fornecedora a empresa que utilizar marca de expressão global, se esta situação prejudicar a perfeita identificação, pelo consumidor, do real fornecedor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que, na definição de fornecedor, incluem-se também as empresas que arrogam para si a marca de expressão global”, disse o autor, ex-deputado Valtenir Pereira (MT).

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No ano passado, a Quarta Turma do STJ determinou que a Semp Toshiba Informática, de São Paulo, responda pelo defeito apresentado por notebook produzido pela Toshiba International. Para a turma, a empresa brasileira se beneficia da publicidade e da reputação da marca japonesa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.